A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que criminaliza a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A pena para quem descumprir a norma será de detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3.000 a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial ainda será fechado até que o valor seja pago.
A proposta de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), torna crime o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente.
Atualmente, a venda de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção penal, com pena de dois meses a 1 ano de prisão ou multa. O entendimento é do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Como a contravenção penal é considerada de menor potencial ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas alternativas.
O ECA prevê como crime somente a “conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Segundo parlamentares, essa redação provocava interpretações dúbias sobre o conceito de bebida alcoólica.
Na votação, os deputados rejeitaram a ideia de exigir ainda que os rótulos de bebidas incluíssem uma identificação de proibição para a venda de menores.
