O Partido dos Trabalhadores (PT) quer a anulação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no Congresso e, consequentemente, a devolução simbólica do mandato dela. O pedido ocorre após o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No fim de semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu uma “reparação” para a correligionária.
No projeto apresentado nesta segunda-feira, 28, a bancada do PT defende a ilegalidade do processo de impeachment e chama o caso de “um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública”. A justificativa do texto afirma que o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no TRF-1 enfatiza a “inexistência de crime de responsabilidade” da ex-presidente.
“A presente resolução tem como objetivo principal reparar o seu passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de Presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”, diz o documento.
A decisão do TRF-1 foi divulgada após o colegiado da 10ª Turma se reunir para julgar uma apelação do Ministério Público Federal (MPF). Como mostrou o Estadão, o Tribunal decidiu que Dilma não poderia responder nos termos Lei de Improbidade Administrativa porque já havia sido responsabilizada por meio da norma que define os crimes de responsabilidade. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Presidente da República não deveria estar à mercê do sistema de dupla responsabilização.
Fonte: Estadão
