O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos litorâneos do Brasil da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, foi retomado nesta segunda-feira, 27, pelo Senado Federal.
Aprovada em fevereiro de 2022 pela Câmara dos Deputados, a PEC estava paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública foi realizada para discutir o tema, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrentando resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertaram que a proposta poderia levar à privatização das praias por empreendimentos privados, ameaçando a biodiversidade do litoral brasileiro. Além das praias, a Marinha é proprietária de margens de rios e lagoas afetadas pelas marés.
Entidades de defesa do clima e do meio ambiente destacaram que os terrenos da Marinha atuam como barreiras naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.
O senador Jorge Kajuru (PSB) anunciou que terá uma reunião com sua bancada para discutir o tema e definir uma posição.
A PEC propõe a transferência gratuita para estados e municípios das áreas atualmente utilizadas para serviços públicos estaduais e municipais, bem como para concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Para os proprietários privados, a transferência seria mediante pagamento para aqueles regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data da publicação da Emenda Constitucional.
O relatório da PEC também destaca que as áreas utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas não ocupadas permaneceriam como propriedade da União.
Durante a audiência, representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) defenderam que os terrenos da Marinha desempenham um papel crucial na proteção contra mudanças climáticas e que a PEC poderia resultar no fechamento dos acessos às praias.
O senador Flávio Bolsonaro justificou a necessidade da mudança para regularizar propriedades localizadas nos terrenos da Marinha, argumentando que o atual domínio da Marinha sobre as praias já não se justifica mais. Enquanto isso, a PEC continua sendo discutida e avaliada no Senado Federal.