Foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Domingos Paula de Souza (PV) para esta terça-feira (18), às 15 horas, uma sessão extraordinária.
Na ocasião, vão para apreciação, em segundo turno de votação, dos seis projetos de lei aprovados em primeiro turno na sessão extraordinária do último dia 30 de junho.
1 – Entre as seis proposituras que constam da pauta está uma alteração na lei que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização (PMD).
2 – Também o projeto que, na primeira votação foi aprovado com três votos contrários, que trata de algumas mudanças no Código Tributário e de Rendas.
3 – A matéria que trata do Refis 2023 foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes e agora passa por segunda votação. O Programa de Benefícios Fiscais acontece a partir de 1º de agosto.
Mais projetos de Lei:
4 – Outro texto, que foi aprovado por todos os vereadores, regulamenta em âmbito municipal a lei federal nº 13.116/2015, possibilitando a criação de um ambiente favorável à instalação de infraestrutura de telecomunicações, em especial o 5G.
5 – Segunda votação o projeto de lei que faz alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) datada de julho de 2022, que na sessão extraordinária de 30 de junho foi aprovado com cinco votos contrários.
6 – Matéria que trata de alterações no Código de Posturas, a mudança diz respeito à multa cobrada de contribuintes que não conservam seus terrenos limpos.
Os três projetos de interesse dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE), e a matéria que trata da lei de responsabilidade previdenciária, não constam da pauta da sessão extraordinária convocada para terça-feira (18.jul). Serão apreciadas em outra oportunidade.
Fonte: Secom – Câmara Municipal
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