As alterações nas normas do Pix publicadas nesta quinta-feira (6/3) pelo Banco Central (BC) preveem que as instituições financeiras e de pagamentos garantam que os nomes das pessoas e empresas vinculadas a chaves Pix sejam os mesmos dos registrados nas bases de CPF e CNPJ da Receita Federal.
A autarquia explicou que a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita.
Com as novas determinações da autoridade monetária, as instituições que oferecem o serviço de Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação cadastral não esteja regular.
Não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC:
CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”.
CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”.
Segundo o Banco Central, a verificação deverá ocorrer sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.
“É uma medida de combate à fraude, não tem a ver com situação fiscal”, explicou Breno Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro. Ele argumentou que essas pessoas usam o Pix para cometer fraudes e golpes. “Não tem nada a ver com o pagamento de imposto”, completou.
Lobo acrescentou que o objetivo dessa regra é evitar que pessoas usem nomes de empresas ou abram empresas para legitimar golpes. “Esse é o grande objetivo. É dificultar a vida dos fraudadores e dos golpistas”, disse.
O BC vai enviar nas próximas semanas um arquivo com a lista dos CPFs e CNPJs para os bancos, com o prazo de um mês para resolverem esses problemas cadastrais. As instituições financeiras que não seguirem as determinações — ou seja, que mantiverem chaves Pix em situação irregular na Receita — ficarão sujeitas à aplicação de penalidades, incluindo multa no valor base de R$ 50 mil.
Essa regra entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2025.
Entenda as novas regras do Pix
Identificação cadastral: Os nomes vinculados às chaves Pix devem ser os mesmos registrados nas bases de CPF e CNPJ da Receita Federal.
Chaves do tipo e-mail: Não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular poderão ser transferidas para outro usuário.
Chaves aleatórias: Não será mais possível alterar informações vinculadas a essas chaves nem reivindicar posse de chaves do tipo e-mail.
Devolução de valores: O BC liberou a devolução de qualquer valor em dispositivo de acesso não cadastrado.
O Banco Central ressaltou que essas mudanças não alteram a forma como pessoas e empresas realizam ou recebem pagamentos via Pix. O objetivo é fortalecer a segurança e dificultar fraudes no sistema.
Além das instituições financeiras, o BC atuará para detectar chaves Pix com informações divergentes da Receita Federal, garantindo que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.
FONTE: Metrópoles
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