O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovou resolução referente à prisão de pessoas LGBTQIA+. Agora, elas podem escolher, no sistema prisional, a unidade onde preferem cumprir pena. A decisão final, no entanto, ficará a cargo da Justiça.
A resolução publicada nesta terça-feira, 9, estabelece parâmetros para a escolha. Caso o magistrado descubra que a pessoa julgada pertence à população LGBTQIA+, ele deverá informá-la acerca da possibilidade da autodeclaração e sobre os seus direitos e garantias de forma compreensível.
Sendo assim, o documento reconhece que mulheres, homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias têm direito de fazer uma autodeclaração, que pode ser feita durante audiência com o juiz, em qualquer fase do procedimento penal.
