A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) pode ser solicitada em Anápolis na unidade do Vapt Vupt localizada no Anashopping. O documento garante atendimento prioritário em diversos serviços públicos e privados, como saúde, educação e assistência social, e a solicitação pode ser feita de forma simples, sem necessidade de agendamento prévio.
A iniciativa de oferecer o serviço no Vapt Vupt faz parte de uma ação do Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Administração e da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS). A descentralização do atendimento busca facilitar o acesso das famílias e garantir que os direitos das pessoas com autismo sejam assegurados de forma prática e eficiente.
Como solicitar a carteira?
Para obter a Carteira de Identificação do Autista, o interessado deve comparecer ao Vapt Vupt do Anashopping, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, portando os seguintes documentos:
- Formulário de Requerimento preenchido;
- Relatório médico emitido por um especialista em Neurologia ou Psiquiatria atestando o transtorno do espectro autista;
- Certidão de nascimento ou documento de identidade;
- CPF;
- Comprovante de endereço.
Após a entrega da documentação, o pedido será encaminhado à Gerência da Pessoa com Deficiência da SEDS, que dará início ao processo de emissão. O prazo para entrega da carteira é de até 30 dias, e o documento tem validade de cinco anos, devendo ser renovado ao fim desse período para atualização dos dados.
Direitos garantidos
Com a CIPTEA em mãos, a pessoa com autismo passa a ter prioridade no atendimento em diversos serviços públicos e privados, incluindo aqueles já contemplados pelo atendimento preferencial, como idosos e gestantes. Isso assegura que as necessidades específicas das pessoas com transtorno do espectro autista sejam atendidas de maneira mais ágil e humanizada.
A vereadora Andreia Rezende (SD) tem divulgado amplamente a importância da carteira e a sua disponibilidade no município. Segundo ela, “é fundamental garantir que todas as pessoas com autismo tenham acesso facilitado a essa documentação, pois muitas famílias relatam dificuldades em comprovar a condição e obter atendimento adequado sem o documento”.
Lei garante direito ao documento
A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Goiás é garantida pela Lei Estadual nº 21.196, sancionada em dezembro de 2021. A legislação teve origem no projeto de lei nº 5702/19, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), e foi aprimorada pelo processo de lei nº 2913/20, do deputado Júlio Pina (PRTB). Com a regulamentação, o Estado de Goiás reforça seu compromisso com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.
A CIPTEA é expedida sem qualquer custo para o requerente e também pode ser solicitada por estrangeiros naturalizados ou domiciliados no Estado de Goiás, desde que apresentem um título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Mais informações
Para mais informações sobre o processo de solicitação da Carteira de Identificação do Autista, os interessados podem procurar a unidade do Vapt Vupt no Anashopping ou entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS).
FONTE: Redação
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