Entrou em vigor no último dia 12/8, a lei que cria a CNH Social, permitindo que cidadãos de baixa renda consigam a habilitação de forma totalmente gratuita. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e usa recursos federais, arrecadados em multas de trânsito, para custear todas as etapas do processo de formação.
Como funciona a CNH Social
A CNH gratuita terá a mesma validade da habilitação paga. Além disso, quem receber o benefício poderá inclusive trabalhar como motorista profissional, desde que cumpra os requisitos legais.
O programa cobre todas as despesas do processo, incluindo:
- exames médicos e psicológicos;
- aulas teóricas e práticas;
- taxas de prova;
- emissão do documento.
Portanto, os beneficiários terão acesso completo ao processo sem gastar nada.
Quem pode participar
Para conquistar a CNH Social, o interessado deve:
- ter 18 anos ou mais;
- estar inscrito no CadÚnico;
- comprovar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa na família (R$ 706).
Além disso, o cadastro precisa ser feito de acordo com as regras de cada Detran estadual, já que a implementação varia em cada unidade da federação.
Foco em mulheres em vulnerabilidade social
Com a criação da CNH Social, o governo federal quer ampliar a autonomia, a renda e as oportunidades de emprego para mulheres em situação de vulnerabilidade.
O objetivo é garantir a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), possibilitando maior independência social e financeira.
Números revelam desigualdade
De acordo com o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o Brasil tinha até o mês passado quase 55 milhões de homens habilitados. Enquanto isso, por outro lado, em contrapartida, o número de mulheres com CNH alcançava apenas 31 milhões.
Assim, portanto, desse modo, consequentemente, o dado reforça ainda mais a necessidade do programa. Além disso, ao mesmo tempo, justamente por isso, o governo pretende equilibrar o acesso e também incentivar de forma direta a participação feminina no trânsito e, do mesmo modo, igualmente, ainda, também no mercado de trabalho.
Fonte: Redação
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