A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28/1), uma nova resolução que regulamenta as regras para o cultivo da cannabis medicinal no Brasil. Apesar das dúvidas levantadas pelo tema, a norma não autoriza o plantio para uso recreativo da população em geral. As mudanças envolvem exclusivamente empresas, universidades e associações de pacientes que produzem ou pesquisam medicamentos à base da planta.
O que motivou a nova regulamentação
A atualização das regras atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 2024, ordenou que a Anvisa estabelecesse critérios claros para o cultivo da cannabis com finalidades medicinais e farmacológicas. Desde então, o órgão passou a discutir parâmetros técnicos, sanitários e de fiscalização para viabilizar a produção nacional de forma segura.
Produção nacional sob controle rigoroso
O principal avanço da resolução está na autorização para a produção nacional de cannabis medicinal, desde que as instituições interessadas cumpram exigências sanitárias rígidas. A Anvisa permitirá o cultivo apenas por pessoas jurídicas previamente autorizadas e com estrutura adequada para garantir a segurança do processo.
Além disso, a norma limita o plantio a variedades da planta com até 0,3% de THC, substância associada aos efeitos psicoativos. Dessa forma, o órgão busca reduzir riscos e manter o foco estritamente medicinal e científico.
Monitoramento do cultivo ao produto final
Para assegurar o cumprimento das regras, a Anvisa exige o monitoramento de todas as etapas da produção. O controle começa no plantio e segue até a fabricação do produto final, com rastreabilidade completa e análises laboratoriais periódicas. Assim, o órgão pretende garantir a qualidade, a segurança e a padronização dos medicamentos.
Ao mesmo tempo, a produção terá finalidades específicas, como a fabricação de medicamentos, o desenvolvimento de pesquisas científicas e o atendimento a associações de pacientes sem fins lucrativos.
Uso recreativo continua proibido
Apesar da ampliação das possibilidades para o uso medicinal, a Anvisa reforça que a nova resolução não altera a proibição do uso recreativo da cannabis no Brasil. Portanto, a legislação segue impedindo o plantio e o consumo da planta para fins não terapêuticos.
Próximos passos e impactos esperados
A resolução deve ser publicada nos próximos dias e terá validade inicial de seis meses. Nesse período, a Anvisa pretende avaliar os resultados da medida. A expectativa do órgão é ampliar o acesso dos pacientes aos tratamentos, fortalecer a pesquisa científica no país e, consequentemente, reduzir a dependência de medicamentos importados à base de cannabis.
Fonte: Redação
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