Desde 2024, um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe reduzir a idade mínima para a compra de armas de fogo no Brasil. Atualmente, a legislação permite a aquisição apenas a partir dos 25 anos. No entanto, caso a proposta avance, jovens a partir de 18 anos poderão ter acesso legal ao armamento.
A medida consta no Projeto de Lei nº 4.750/2024, de autoria do deputado federal Da Vitoria (PP-ES). O texto altera o Estatuto do Desarmamento, que regula a posse e o porte de armas no país.
O que diz a lei hoje
Hoje, o Estatuto do Desarmamento proíbe a compra de armas por menores de 25 anos. Ainda assim, a legislação já prevê exceções. Em especial, moradores de áreas rurais podem adquirir armas caso comprovem a necessidade do equipamento para garantir a própria subsistência alimentar.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, essa exceção atende trabalhadores do campo que utilizam a arma como ferramenta de proteção e trabalho.
Proposta inicial e mudanças no texto
Inicialmente, o deputado Da Vitoria sugeriu reduzir a idade mínima para 21 anos em áreas urbanas e 20 anos em regiões rurais. Na justificativa, ele afirmou que jovens já assumem diversas responsabilidades civis.
“Se um jovem pode votar, dirigir e responder legalmente por seus atos, também pode proteger a própria vida e a de sua família”, argumentou o parlamentar.
Com o avanço da proposta, no entanto, o texto passou por alterações durante a tramitação.
Projeto já está valendo?
Não. O projeto ainda não entrou em vigor. Atualmente, ele segue em análise na Câmara dos Deputados. Depois disso, precisará passar pelo Senado Federal e, por fim, pela sanção do presidente da República.
A atualização mais recente ocorreu em junho do ano passado, quando a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o texto.
Argumentos da relatoria
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo ele, a proposta não enfraquece o controle de armas. Pelo contrário, busca tornar a legislação mais racional.
De acordo com Bilynskyj, ao permitir um acesso legal mais controlado, o Estado pode reduzir a busca por armas no mercado clandestino. Assim, a medida também funcionaria como estratégia para combater o comércio ilegal de armamentos.
Enquanto isso, o projeto segue em discussão e continua gerando debates sobre segurança pública, controle de armas e responsabilidade civil no Brasil.
Fonte: Redação
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