A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a um benefício temporário pago pelo INSS, semelhante ao auxílio-doença, sempre que elas precisarem se afastar do trabalho.
O julgamento acontece no plenário virtual e seguirá até as 23h59 desta segunda-feira (18). Dessa forma, algum ministro só poderá revisar a decisão caso apresente pedido de vista ou destaque.
Entenda o recurso
O INSS apresentou o recurso porque contestou uma decisão da Justiça Federal do Paraná. Na ocasião, a Justiça reconheceu o direito de uma trabalhadora ao benefício.
Hoje, a Lei Maria da Penha autoriza as mulheres vítimas de violência doméstica a se afastarem do emprego por até seis meses sem perder o salário. Mesmo assim, o INSS alegou que a lei não o obriga a realizar os pagamentos durante esse período.
O que disse o relator
O relator do processo, ministro Flávio Dino, afirmou que a Justiça deve garantir o benefício para assegurar a proteção prevista na lei.
Segundo ele, o pagamento pode ter natureza previdenciária, quando a vítima trabalha com carteira assinada, ou natureza assistencial, quando atua de forma informal.
Para Dino, “o sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”.
Ressarcimento e preservação de direitos
Além do benefício, a decisão também definiu que a União poderá cobrar o ressarcimento dos agressores, de forma regressiva.
As vítimas, por sua vez, manterão todos os direitos trabalhistas, o tempo de serviço e as contribuições previdenciárias. Dessa forma, não enfrentarão uma dupla penalização em razão da violência sofrida.
Fonte: Redação
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