Nesta sexta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A nova norma permite que os órgãos de trânsito usem os recursos arrecadados com multas para custear integralmente o processo de formação de condutores.
Benefício será exclusivo para inscritos no CadÚnico
A gratuidade da CNH atenderá cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O deputado federal José Guimarães (PT-CE) apresentou a proposta, e o Congresso Nacional aprovou o texto no fim de maio. Desde então, a nova regra já está em vigor.
Antes da mudança, a legislação destinava os recursos arrecadados com multas exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação para o trânsito. Agora, a nova lei autoriza o uso desses valores também para cobrir taxas e demais despesas do processo de emissão da primeira habilitação.
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Documento eletrônico e transferência digital também foram incluídos
Além de garantir a CNH gratuita, a nova lei também impulsiona a digitalização dos serviços de trânsito no país. A partir de agora, os cidadãos poderão realizar a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente eletrônica. Para isso, o contrato de compra e venda deve incluir assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme as exigências legais.
A legislação também permite que a vistoria veicular, necessária para efetivar a transferência, ocorra em formato eletrônico. No entanto, a adoção desse modelo dependerá das normas estabelecidas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e pelo órgão executivo do Distrito Federal. A medida busca modernizar os processos, reduzir a burocracia e facilitar o acesso aos serviços públicos de trânsito em todo o país.
Validade nacional e unificação do processo
Conforme o texto sancionado, contratos digitais assinados eletronicamente terão validade em todo o território nacional. Esses documentos, devidamente apresentados ao órgão de trânsito da União, deverão ser aceitos por todas as unidades federativas, o que deve facilitar e acelerar os processos de compra e venda de veículos no Brasil.
Fonte: Redação
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