Desde a última terça-feira (17), entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou “ECA Digital”. A nova regra impacta diretamente plataformas como Netflix, Globoplay e Disney+.
Novas regras para acesso em plataformas
A legislação obriga os serviços de streaming a verificarem a idade dos usuários com mecanismos mais seguros. Dessa forma, as plataformas devem impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios.
Além disso, empresas que não cumprirem a regra podem enfrentar multas que chegam a R$ 50 milhões.
Fim da autodeclaração
Até então, as plataformas utilizavam apenas perfis infantis ou controles parentais, como PINs. No entanto, essas medidas eram consideradas frágeis.
Agora, a lei proíbe a autodeclaração de maioridade. Ou seja, o usuário não pode mais apenas informar a idade sem comprovação.
Como funcionará a verificação
A partir da nova regra, as plataformas precisam adotar mecanismos mais rígidos. Entre eles, estão:
- Verificação de CPF com retorno de maioridade
- Reconhecimento facial com prova de vida (liveness)
- Validação de documento de identidade
- Consentimento verificável dos responsáveis
- Tokenização por provedores certificados
Assim, o controle de acesso se torna mais seguro e difícil de burlar.
Impacto vai além do streaming
A lei não afeta apenas serviços como a Netflix. Além disso, redes sociais, jogos online e outras plataformas digitais também precisam seguir as novas exigências.
Em resumo, a legislação reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Origem do nome
O nome da lei faz referência ao influenciador Felipe Brassanim, conhecido como Felca. Ele ganhou repercussão nacional após publicar vídeos criticando a exposição de menores na internet.
Dessa maneira, o debate sobre segurança digital ganhou força e influenciou a criação da nova legislação.
Fonte: Redação
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