Os cidadãos de Anápolis ainda têm a oportunidade de aproveitar os benefícios do Programa de Benefícios Fiscais, conhecido como Refis 2023, e renegociar suas dívidas com o município. O prazo foi estendido até o dia 20 de dezembro para permitir que aqueles com pendências possam quitar seus débitos com até 100% de desconto em juros e multas, no caso de pagamento à vista.
O secretário de Economia e Planejamento, Oldair Marinho, revelou que mais de 58 mil débitos tributários foram negociados até o momento, totalizando mais de R$ 22 milhões em acordos, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados. O projeto também oferece escalas de desconto para parcelamentos: 95% para pagamentos entre duas e seis parcelas, 90% para pagamentos entre sete e 20 parcelas, 80% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas, e 70% para pagamentos entre 41 e 60 parcelas. Dívidas negociadas em edições anteriores que já foram consideradas inadimplentes também podem ser refinanciadas.
No entanto, as multas formais ou de ofício aplicadas até 31 de dezembro de 2022 não serão contempladas com os descontos oferecidos para outros débitos municipais. Nesses casos, somente será possível obter um abatimento de 50% do valor atualizado, desde que seja pago à vista. As multas relacionadas ao Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras também podem ser incluídas nos benefícios.
É relevante ressaltar que essa oportunidade pode não estar disponível em 2024 devido às restrições do calendário eleitoral. Além disso, as dívidas tributárias ou não tributárias possuem um processo de cobrança próprio que está temporariamente suspenso devido ao Refis 2023. Após o encerramento do programa, esses valores serão inseridos na Dívida Ativa, com possibilidade de ajuizamento de execução fiscal no Poder Judiciário e, em casos mais comuns, ação de protesto cartorário, trazendo dificuldades financeiras para o contribuinte inadimplente.
Para aderir ao Refis 2023, é possível comparecer pessoalmente ao Rápido do Anashopping, Procon Anápolis e Centro Administrativo. Além disso, a adesão também pode ser feita online através do seguinte link: https://zapdaprefeitura.anapolis.go.gov.br/zapdaprefeitura/Rapido. É importante mencionar que há valores mínimos para parcelamento: no caso de pessoas físicas ou microempreendedores individuais (MEI), nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 132, e no caso de pessoas jurídicas, nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 396.
