A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (13), a criação do Programa “Fique em Dia”, mais conhecido como Refis 2025. Com isso, a Prefeitura de Anápolis anunciou os critérios do programa, que começará nos próximos dias. Dessa forma, pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar débitos tributários e não tributários com condições especiais. Além disso, o programa incentiva quem está em atraso a quitar dívidas de maneira simplificada.
Quais débitos podem ser negociados
No caso de créditos tributários e não tributários, incluindo o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o programa oferece os seguintes descontos:
- 100% de desconto para pagamento à vista;
- 95% de desconto para 2 a 6 parcelas;
- 90% de desconto para 7 a 20 parcelas;
- 80% de desconto para 21 a 40 parcelas;
- 70% de desconto para 41 a 60 parcelas.
Além disso, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também terá condições vantajosas:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 90% de desconto para 2 a 6 parcelas;
- 80% de desconto para 7 a 16 parcelas.
Além disso, a Prefeitura reduziu em 50% o valor das multas formais ou de ofício, aplicadas pelo Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras, para pagamentos à vista.
Regras importantes do Refis 2025
O programa atende dívidas com fatos geradores até 30 de novembro de 2024. Dessa forma, inclui aquelas já inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal. Além disso, a Prefeitura estabeleceu valores mínimos das parcelas:
- R$ 152,50 para pessoas físicas e MEI;
- R$ 457,50 para pessoas jurídicas.
Portanto, débitos com valores inferiores a R$ 305 (físicas/MEI) ou R$ 915 (jurídicas) não poderão ser parcelados.
Como aproveitar os descontos do Refis
Para aproveitar os benefícios do Refis 2025, basta acompanhar o início dos acordos. Além disso, os interessados devem se informar sobre os procedimentos diretamente com a Prefeitura de Anápolis. Dessa forma, será possível regularizar pendências de maneira rápida, simples e econômica.
Além disso, quem se adiantar garante prioridade na adesão aos descontos e evita multas adicionais. Portanto, é importante agir assim que o programa for iniciado.
Fonte: Redação
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